Comissão da ALE aprova mudança na Previdência Estadual sem militares

Deputados argumentaram risco à vida das categorias, além de outras peculiaridades; portaria está no Diário

Publicada em 31/03/2017 às 20:41 - Atualizada em 18/05/2017 16:42
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FOTO: ARQUIVO/GAZETAWEB FOTO: ARQUIVO/GAZETAWEB

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (ALE) emitiu um parecer favorável à aprovação da Lei da Previdência estadual, com alteração de um dispositivo ao buscar retirar policiais militares e bombeiros da reforma trabalhista. 

O argumento é o risco à vida sofrido pelas categorias, além de outras peculiaridades destinadas aos profissionais da Segurança Pública. A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (31). 

De acordo com a publicação, a comissão emitiu o parecer com emenda modificativa para o parágrafo 4º do artigo 4º do projeto de lei. O dispositivo trata da não inserção dos servidores militares, integrantes da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros (CB) no Regime de Previdência Complementar. 

"As atividades desenvolvidas pelos Militares revestem-se de peculiaridades não encontradas nas demais categorias de serviços públicos, já que pressupõem o risco à vida e uma série de restrições a direitos consagrados aos demais integrantes da Administração Pública em nome da hierarquia e disciplina", diz trecho da parecer, complementando que o percentual de contribuição para os servidores civis é de 11% e para os militares é de 7,5%, além de outra diferença, como as suas promoções, ocasionando um desequilíbrio no novo regime a ser implantado.  

"O Governo do Estado quando pretende tratar os militares de maneira igualitária aos civis descumpre flagrantemente a lei e a Constituição Federal, e neste sentido, ainda bem que existe primeiramente o legislativo [...] para restabelecer o ordenamento constitucional e legal em vigor, impedindo tal afronta", destaca o parecer. 

ANÚNCIO 

O presidente Michel Temer anunciou, no dia 21 deste mês, que a Reforma da Previdência atingirá somente os servidores federais. Segundo ele, a reforma das previdências estaduais ficará a cargo dos governos dos estados. 

O chefe do Executivo fez o anúncio ao lado de deputados, entre os quais, Arthur Maia (PPS), relator da comissão especial da Previdência na Câmara. "Reforma da Previdência é para os servidores federais", declarou.  

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