Estatuto

 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS

CAPÍTULO I - CONSTITUIÇÃO, SEDE, FINS E PATRIMÔNIO

ART. 1º - A Associação dos Bombeiros Militares do Estado de Alagoas, sob a sigla “ABMAL“, fundada em 25 de maio de 2011, sediada na Rua 14 de julho N° 139, Poço Maceió/AL, reger-se-á por este Estatuto, e constitui-se em uma Entidade Civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, devidamente inscrita no registro das pessoas jurídicas.

ART. 2º - São finalidades da Associação:

I - congregar os bombeiros militares estaduais de Alagoas (ativos e inativos), promovendo o fortalecimento da classe, através do desenvolvimento de uma postura política, nas questões institucionais que envolvam seus interesses, colaborando com as autoridades constituídas e demais entidades, no sentido de promover encontros, seminários, congressos, cursos e outros eventos, entre integrantes da sociedade civil e representantes das instituições públicas e privadas, para discussão de políticas e diretrizes de interesse institucional da entidade;

II – exercer a representação dos associados junto às autoridades constituídas e instituições oficiais ou privadas, atuando junto ao Poder Estatal, através de ações na esfera político-administrativa ou judicial, nos termos do inciso XXI do Art. 5º da CF, na defesa dos interesses coletivos de seus associados;

III – Celebrar convênios, contratos e outras formas de parceria com entidades públicas e privadas com a consecução dos objetivos da entidade e manter órgão de divulgação própria, podendo ainda filiar-se a entidades congêneres a nível regional, nacional e internacional;

IV – prestar lazer e, diretamente ou mediante parceria, assistência jurídica e social ao seu quadro de sócios e dependentes, vinculando possibilidade e necessidade.

ART. 3° - O patrimônio da Associação será constituído de:

I - subvenções, donativos e contribuições dos associados;

II - bens móveis e imóveis que a associação possua ou vier a possuir;

III- quaisquer outros valores adventícios.

§ 1º - Todos os bens móveis e imóveis da Entidade serão devidamente escriturados em livros próprios por unidade, devendo constar a origem, utilidade, valor, número de nota fiscal expedida por ocasião de sua aquisição e número por ordem de sua especificação e não poderão ser alienados pela Diretoria, salvo em caso de comprovada necessidade após deliberação do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO II - DO QUADRO SOCIAL

SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS DE SÓCIO

ART. 4° - A Associação possui as seguintes categorias de sócios:

I - Fundadores – São todos os sócios que se destacaram nos trabalhos de criação da associação. E que assinaram a Ata de Fundação em 25 de maio de 2011;

II - Contribuintes – Os que integram o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas e que pagam as mensalidades estabelecidas neste Estatuto;

III - Colaboradores – Os militares estaduais, pensionistas, que sejam admitidos ao Quadro Social da Entidade mediante inscrição e pagamento de mensalidades e taxas por ela fixadas, sendo vedados a eles o direito de votar e serem votados;

IV - Civis – Os cidadãos civis, mediante inscrição individual ou conveniado por empresa, com pagamento de mensalidades e taxas fixadas pela entidade, com direitos limitados exclusivamente à participação nas atividades culturais e recreativas da Entidade; exceto os conveniados por empresa que poderão ter direitos outros, de acordo com o convênio e nos termos do regimento interno da ABMAL, não podendo nenhum sócio civil, em hipótese alguma, votar e ser votado.

SEÇÃO II - DA FILIAÇÃO

ART. 5° - A filiação do associado dar-se-á mediante o preenchimento de uma proposta de adesão cuja admissão ficará a juízo da Diretoria da entidade.

SEÇÃO III - DO DESLIGAMENTO

ART. 6° - O associado pode desligar-se a qualquer tempo da associação, desde que pague pelos serviços prestados pela entidade bem como pelos serviços utilizados dos parceiros conveniados.

Parágrafo único: Será desligado do Quadro Social o associado que:

I - excluído, licenciado ou expulso dos quadros efetivos das Instituições Militares Estaduais;

II - Prejudicar moralmente ou materialmente a ABMAL;

III - A pedido, quando estiver quite com os cofres da Entidade;

SEÇÃO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

SUBSEÇÃO I - DOS DIREITOS

ART. 7º - São direitos do sócio:

I - Votar e ser votado nas eleições gerais da entidade, respeitadas as condições e exceções deste estatuto;

II – solicitar por escrito, a qualquer tempo, dos Órgãos da Administração da entidade, quaisquer informações pertinentes à administração da mesma;

III - Participar das Assembléias Gerais, debater, sugerir, apresentar propostas e votar matéria da Ordem do Dia;

IV - Participar das reuniões da Diretoria, como ouvinte;

V – Requerer convocação de Assembléia Geral junto ao Conselho Fiscal ou Diretoria Executiva, em documento assinado por no mínimo 1/10 dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, devidamente motivado.

SUBSEÇÃO II - DOS DEVERES

ART. 8º - São deveres do sócio:

I - Conhecer, cumprir e fazer cumprir este Estatuto, regimento interno e as normas complementares baixadas pelos órgãos da entidade;

II - Denunciar por escrito, ao Presidente do Conselho Fiscal ou Presidente Executivo, quaisquer irregularidades de que tenha conhecimento;

III - Respeitar os membros do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva;

IV – Elevar o conceito da entidade perante o público externo.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ENTIDADE E SEUS DIRIGENTES

ART. 9º - São Órgãos da Associação:

I - Assembléia Geral;

II- Conselho Fiscal;

III - Diretoria Executiva.

SEÇÃO I - DA ASSEMBLEIA GERAL

ART. 10º - A Assembleia Geral é o poder de deliberação maior, e suas decisões terão força de lei, para os associados, para o Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, convocada em conformidade com as disposições estatutárias.

ART. 11º - Compete à Assembleia Geral:

I - Apreciar os relatórios do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva;

II - Apreciar o Balanço do ano anterior, apresentado pela Diretoria Executiva;

III - Eleger os dirigentes da Associação;

IV - Apreciar recursos interpostos pelos sócios

V - destituir do cargo, pelo voto da maioria absoluta dos sócios qualquer membro da Diretoria ou do Conselho nos casos previstos neste Estatuto;

VI – Deliberar sobre a fusão ou incorporação da entidade com outras associações de idênticas finalidades, ou sobre a extinção da mesma e destinação de seu patrimônio;

VII - Reformar este Estatuto, quando convocada para este fim.

VIII – Auto convocar-se.

ART. 12º - A Assembleia Geral reunir-se-á em sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes regularmente convocadas e nela serão apreciados os assuntos constantes da Ordem do Dia.

I - Em Sessão Ordinária a Assembléia se reunirá:

a – Anualmente para exame da situação econômico-financeira da Associação e para discutir e votar o relatório da Diretoria e o Balanço do exercício anterior;

b – trienalmente, na 1ª semana de junho para eleger o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva,

II - Em Sessão Extraordinária a Assembleia Geral se reunirá:

a -Por convocação da Diretoria Executiva, para tratar de assuntos relevantes;

b - A requerimento de 1/10 (um décimo) dos sócios no gozo de seus direitos, através de requerimento encaminhado à Diretoria Executiva, para apreciar e deliberar matéria restrita ao objeto de sua convocação.

c- Por convocação do Conselho Fiscal, para apresentar relatórios, e pareceres relevantes.

III – Em Sessão Solene realizada com qualquer número de associados presentes, a Assembleia Geral se reunirá:

 Anualmente no dia 25 de maio de 2011, para comemorar a data de fundação da entidade.

ART. 13º - As sessões Ordinárias e Extraordinárias somente se realizarão em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios no pleno gozo de seus direitos.

§ Único – Se, na hora designada, não houver quorum, a Assembléia Geral será instalada em Segunda convocação, 30 minutos após, com qualquer número de sócios presentes.

ART. 14º - A Assembleia Geral, em qualquer caso, salvo no inciso VIII do art. 12 deste estatuto, será convocada através de Edital publicado obrigatoriamente em boletim geral ostensivo do Corpo de Bombeiros de Alagoas, amplamente divulgado mediante informativo e meio eletrônico com antecedência mínima de oito (08) dias, a contar do primeiro dia útil após a publicação, devendo constar a Ordem do Dia.

SEÇÃO II - DO CONSELHO FISCAL

ART. 15º - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 04 (quatro) suplentes, assim denominados:

I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III –. Relator.

ART. 16º – Ao Conselho Fiscal compete:
I – Apreciar e dar parecer nos balanços da Entidade;
II – Examinar balanços, livros e documentos de caráter financeiro da Entidade que lhe forem encaminhados;
III – Comunicar aos Órgãos Executivos, os pareceres que emitir;
IV – Examinar, mensalmente, o livro de registro de patrimônio, emitir parecer à Diretoria Executiva, quando achar conveniente;
V – Fiscalizar qualquer setor da Entidade, quando convocado pela Diretoria Executiva ou pela Assembléia Geral;
VI – Dar parecer sobre descarga de material;
VII – Convocar Assembleia Geral, quando tiver motivos que justifique;
VIII – Denunciar os erros que constatar, sugerindo as medidas a serem adotadas;
IX - Emitir parecer anual sobre a prestação de contas da Diretoria Executiva; e,
X – Investigar denúncias sobre irregularidades da Diretoria executiva ou de seus membros.

Parágrafo Único: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente no 10º dia de cada mês, e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou pela Diretoria Executiva.

SEÇÃO III- DA DIRETORIA EXECUTIVA

ART. 17º - A Diretoria Executiva é o órgão administrativo da Associação e é composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;

ART. 18º - À Diretoria Executiva compete executar o cumprimento deste Estatuto, as deliberações das Assembleias Gerais, os preceitos regimentais e as normas que instituir e:
I - Adotar e executar as medidas necessárias à realização das finalidades da Associação, bem como superintender todos os serviços administrativos da Entidade;
II - Elaborar plano anual de trabalho, orçamento e fiscalizar a execução;
III - Reunir-se em sessão ordinária, quinzenalmente e, extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.
IV - Deliberar, de acordo com este Estatuto, sobre a admissão, exclusão e readmissão de sócios;
V - Elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral o balanço e relatório anual das atividades da Associação;
VI - Criar diretorias, departamentos e assessorias para trabalhos específicos;
VII- Examinar mensalmente o balancete e encaminhá-lo à Comissão Fiscal para o devido parecer;
VIII - Admitir e demitir funcionários;
IX - Baixar resoluções, portarias, atos ou avisos sobre matéria administrativa;
X – Discutir e aprovar a Ata de reunião anterior;

SUBSECÇÃO - I - DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DAS DIRETORIAS

ART. 19º Ao Presidente Executivo cabe:
I - Representar a Associação, ativa e passivamente em juízo ou fora dele, e nas relações com terceiros, podendo delegar poderes;
II - Fiscalizar a execução de todos os atos administrativos;
III - Convocar reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva;
IV - Apresentar ao Conselho Fiscal, anualmente, na época estabelecida, a Previsão Orçamentária, para o ano seguinte;
V - Ceder, ouvida a Diretoria, graciosamente, ou mediante pagamento, dependências da Associação para reuniões cívicas ou festivas;
VI - Rubricar os livros, assinar correspondências e despachar o expediente; e,
VII - Assinar, com o Tesoureiro, todos os documentos que representem valores, especialmente cheque, pagamentos de despesas ou retiradas de numerários, visando também os comprovantes de depósitos bancários.
VIII – Autorizar despesas e os respectivos pagamentos;

IX – criar diretorias, departamentos e coordenadorias, visando otimizar o desempenho da associação nomeando seus respectivos diretores.

ART. 20º – Ao Vice-Presidente:
I – Substituir o Presidente em seu afastamento;
II - Fiscalizar a escrituração dos bens da Associação, rubricando os livros e documentos, sem prejuízo das atribuições do Conselho Fiscal;
III – Supervisionar as atividades dos funcionários.

ART. 21º - Ao 1º Secretário compete:
I - Superintender e fiscalizar o serviço de Secretaria;
II - Elaborar as listas dos votantes nas eleições da Associação;
III - Redigir, assinar e divulgar juntamente com o Presidente, qualquer ata ou (ato) da Diretoria;
IV - Secretariar e proceder à leitura das atas das reuniões da Diretoria;
V - Prestar a quem de direito as informações pedidas por escrito, franqueando o exame os livros e documentos sem consentir que sejam retirados da sede;
VI - Ter sob sua guarda e responsabilidade de todos os bens, livros e documentos da secretaria;
VII - Manter em ordem o expediente, fornecer certidões, assinar diplomas e carteiras sociais.

ART. 22º - Ao 1º Tesoureiro compete:
I - Superintender todos os serviços do Departamento Financeiro e ter sob sua guarda os livros e documentos;
II - Assinar com o Presidente Executivo, todos os documentos que representem valores, especialmente cheque e pagamentos de despesas ou retiradas de numerários, visando também os comprovantes de depósitos bancários;
III - Responder pelo dinheiro, títulos de créditos e valores a seu cargo;
IV - Apresentar à Diretoria Executiva os balanços trimestrais e, anualmente, o balanço geral do exercício;
V - Alertar por escrito, à Diretoria Executiva, sobre a situação econômico-financeira, da Associação, propondo redução ou adiamento de despesas quando imprevistas ou julgar inoportunas.

CAPÍTULO IV - DO ORÇAMENTO, DA RECEITA E DAS DESPESAS DA ASSOCIAÇÃO

ART. 23º - Da previsão orçamentária da Associação, constará obrigatoriamente, todas as receitas e despesas devidamente codificadas, relativas ao exercício econômico-financeiro.

 ART. 24 - A Receita da ABMAL é constituída de:
I – mensalidade, taxas administrativas e de adesão;
II – vendas de souvenires;
III - aluguel de bens móveis e imóveis;
IV – promoções para arrecadação de recursos;
V – rendimentos provenientes de aplicações e investimento bancário;
VI – subvenções públicas e doações;
VII – convênios e parcerias com entidades privadas;
§ 1°. – A mensalidade é a contribuição obrigatória do associado correspondente a 1,5% sobre o vencimento bruto do soldado bombeiro militar estadual.
§ 2º- A mensalidade será paga por débito em conta, mediante autorização por escrito do associado.
§ 3º os sócios colaboradores civis nos termos do art. 4º, inciso IV deste estatuto pagarão sua mensalidade na forma de débito em conta, mediante autorização por escrito;
ART. 25º - São Despesas da Associação:
I - Os pagamentos relativos aos benefícios previstos neste Estatuto;
II - Gastos com administração;
III - Ordenados e gratificações;
IV - Aquisição de móveis, equipamentos ou utensílios;
V - Verbas destinadas às Seccionais do interior e capital;
VI - Ampliações e benfeitorias;
VII - Representações oficiais da Associação;
VIII - Educação e capacitação de sócios, dependentes e funcionários; e;
IX - Diversos.

CAPÍTULO V - DAS REPRESENTAÇÕES

ART. 26º - Em cada GBM do interior poderá ser criada uma Secção da ABMAL aplicando-lhe o presente Estatuto e demais regulamentos.

CAPÍTULO VI - DAS ELEIÇÕES

ART. 27º - As eleições gerais da ABMAL serão realizadas trienalmente, nas épocas previstas no Estatuto, devendo a convocação e o registro das chapas ocorrerem com sessenta (60) e trinta (30) dias, respectivamente, antes do pleito, e far-se-á por escrutínio secreto e voto universal e direto, obedecendo-se o princípio majoritário e aplicando-se a legislação eleitoral aos casos omissos, e atenderá as seguintes condições:
I - Para candidatar-se, o associado deverá ter no mínimo 02 (dois) anos de filiação, sendo vedado o direito de candidatar-se com processo de execução civil ou criminal com o trânsito em julgado provido em seu desfavor.
II - O Presidente de qualquer órgão da Entidade que estiver sendo julgado em qualquer instância da mesma estará impedido de dirigir a sessão, assegurando-lhe o direito a voto;
III - O Conselho Fiscal, respeitados os princípios e regras deste Estatuto, editará normas específicas e nomeará, em cada eleição, um Presidente Eleitoral Geral que supervisionará os trabalhos eleitorais da Associação, em colaboração com a Diretoria, respeitadas as normas estatutárias ou outras que forem baixadas sobre a matéria;
IV - Toda e qualquer irregularidade constatada nas eleições, deverá ser imediatamente comunicada, por escrito, à junta respectiva, devendo a reclamação constar na Ata dos Trabalhos a fim de ser assegurado o direito de recurso ao Presidente Eleitoral Geral.
§ 1º - As eleições serão realizadas na sede da Associação na Capital. Na região metropolitana e interior, nas sedes dos Grupamentos de Bombeiros Militares (GBMs), onde serão instaladas as juntas eleitorais. Na sede, a junta eleitoral tornar-se-á junta apuradora. Em caso de urna eletrônica poderá ser emitido um boletim de apuração em cada seção.
§ 2º - É permitida uma única vez a candidatura à reeleição do Presidente Executivo e Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 28º – O membro da Diretoria Executiva é responsável civil e penalmente pelos prejuízos administrativos e financeiros por ele causados, expressa ou de forma intencional, à entidade;

Parágrafo único - Os demais membros só responderão pelas obrigações sociais da ABMAL, pelos atos ou omissões praticadas por ele individualmente que prejudique a entidade.

ART. 29º - Os atos internos do Presidente da Entidade e Diretores são baixados por portarias;

ART.30º - São nulos todos os atos praticados pelos Associados, em nome da Associação, que expressamente contrarie ou violem as disposições deste estatuto.

ART. 31º - A Associação só será dissolvida se seu patrimônio tornar-se comprovadamente insuficiente para sua manutenção, mediante decisão da Assembleia Geral, convocada para tal fim, e mediante votos da maioria absoluta dos associados presentes, mediante termo por todos assinados e publicados em boletim geral ostensivo do Corpo de Bombeiros de Alagoas, sendo o patrimônio relacionado, avaliado e vendido para satisfazer os compromissos existentes; e o saldo, se houver, terá a destinação que lhe fixar a Assembléia Geral.

ART. 32º - A ABMAL comemorará solenemente e festivamente seu aniversário no dia 25 de maio.

ART. 33º – Fica instituído que o atual mandato provisório se completará em 25 de maio de 2015.

ART. 34º - Os casos relevantes não previstos neste estatuto serão resolvidos pela Diretoria executiva, em conformidade com as leis vigentes deste país.

ART. 35º - A assembleia geral, a diretoria executiva e o conselho fiscal são poderes constituídos da ABMAL.

Maceió – AL, 25 de maio de 2011.

 

Marcos André Ramalho Martins
Presidente

Maxwell Assis de Gusmão
1° Secretário